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Conselhos Vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social

1. COMAD – Conselho Municipal Antidrogas

O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD – foi criado em Sabinópolis pela Lei Municipal nº 1.790, de 17 de outubro de 2007, com o objetivo de fiscalizar as ações de prevenção e tratamento referente às drogas lícitas e ilícitas no município. Desde a sua criação, o Conselho tem procurado, através de ações e parcerias, trabalhar a prevenção do uso de drogas no município.

2. CMI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Criado pela Lei Municipal nº 1.707, de 30 de junho de 2005, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI – tem por finalidade congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas e grupos organizados, que tenham em seus objetivos o atendimento de pessoas idosas, estabelecendo as diretrizes e a definição da Política dos Direitos da Pessoa Idosa no município de Sabinópolis.

3. CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei Municipal nº 1.366, de 27 de dezembro de 1995, com o objetivo de definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social, bem como acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município de Sabinópolis.

4. CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.832, de 30 de março de 2009, é órgão

deliberativo, notadamente das políticas públicas de atendimento integral dos direitos da criança e do adolescente em nível municipal, que se fazem através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e do direito à convivência familiar e comunitária, bem como por meio de serviços e políticas de proteção especial voltados para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal, familiar ou social.

5. CGFMHIS - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação De Interesse Social

Instituído por meio da Lei Municipal nº 1.850, de 03 de dezembro de 2009, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador acerca das políticas, programas e projetos relacionados à produção de moradia e da gestão dos recursos a serem aplicados na área de habitação.

6. Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal nº 1.832, de 30 de março de 2009, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

 

Atas