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CACS-FUNDEB – Conselho De Acompanhamento e Controle Social Do FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

OBJETIVO – Acompanhar as etapas relacionadas à previsão orçamentária, distribuição, aplicação e comprovação do emprego dos recursos do fundo atuando como instância auxiliar no controle das ações da administração pública, contando, entre seus membros, com representantes do poder público e da sociedade civil.

CAE – Conselho de Alimentação Escolar

OBJETIVO - Fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar e zelar pela qualidade dos produtos, desde a compra até a distribuição nas escolas, prestando sempre atenção às boas práticas sanitárias e de higiene. É composto por representantes do Executivo, da sociedade civil, professores e pais de alunos.

 

Atas