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IPRESS

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Sabinópolis - IPRESS

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município deSabinópolis tem o objetivo de garantir benefícios como aposentadoria, pensão, auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão, através do recolhimento das contribuições do servidor (11%) e da prefeitura (21%). As contribuições são aplicadas em fundos de investimentos para capitalização.

O IPRESS possui lei própria e é fiscalizado e auditado pelo ministério da previdência social e pelo tribunal de contas de Minas Gerais. É composto (por lei) por uma diretora, um auxiliar, um contador, um assessor jurídico, conselho municipal previdenciário e comitê de investimentos.

Procedimentos para concessão dos benefícios

Aposentadoria

1) O servidor solicita a aposentadoria ao IPRESS via requerimento e contagem de tempo simples no Recursos Humanos - RH.

2) Após análise do pedido e sendo esse deferido, o instituto solicita ao RH os documentos (anexos e certidão de contribuição do servidor) exigidos por lei, para posterior envio ao setor jurídico.

3) O setor jurídico analisa os documentos, calcula o valor a ser recebido pelo servidor e expede portaria.  

Pensão

1) Solicita-se a pensão através de requerimento e apresentação dos seguintes documentos:certidão de óbito do servidor, certidão de casamento (se casado), RG e CPF do servidor falecido e do cônjuge, certidão de nascimento ou RG dos filhos menores de 21 anos e comprovante de endereço.

2) O setor jurídico analisa os documentos e expede portaria.

3) O pensionista informa ao IPRESS um número de conta corrente para depósito do valor.

Auxílio Doença

1) É concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho no período superior a 15 dias (até 15 dias de atestado o servidor preenche o BIM e vai ao RH e não ao IPRESS).

2) O servidor vai ao IPRESS levando o requerimento e o atestado médico (que deve conter o número de dias de afastamento e o CID).

3) Será concedido auxílio com base em perícia médica que definirá o prazo de afastamento.

Salário Maternidade

1) Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 dias consecutivos.

1.1) Será devido salário – maternidade à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Os períodos do salário são de:

I- 120 dias, se a criança tiver até 01 ano de idade;

II- 60 dias, se a criança tiver entre 01 e 04 anos de idade;

III- 30 dias, se a criança tiver de 04 a 08 anos de idade.

2) A servidora deverá levar ao IPRESS o requerimento juntamente com a atestado médico.

Salário Família

1) Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado na proporção do número de filhos e equiparados, de até 14 anos ou inválido, observados os limites previstos para o RGPS.

2) O segurado solicita o salário-família através de requerimento, que deve ser entregue no IPRESS, acompanhado da certidão de nascimento ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, do atestado de vacinação obrigatória e da comprovação de matrícula escolar.

3) O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.

Auxílio Reclusão

1) O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado que não se encontre recebendo remuneração dos cofres públicos e que esteja recolhido à prisão, observados os limites previstos para o RGPS.

2)Para concessão do benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

2.1 Documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;

2.2 Certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

Política de investimentos

POLÍTICA INVESTIMENTOS 2010

POLÍTICA INVESTIMENTOS 2011

POLÍTICA INVESTIMENTOS 2012

POLÍTICA INVESTIMENTOS 2013

POLÍTICA INVESTIMENTOS 2014- 1ª

POLÍTICA INVESTIMENTOS 2014- 2ª

LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS, RESOLUÇÕES E ORIENTAÇÕES DO MPAS E CMN

- Constituição Federal de 1988 - Com Emendas.

- Portaria Interministerial MPAS 2.889/2001 -

LEIS MUNICIPAIS

- Lei Municipal nº 2.017/2013 -

- Lei Municipal nº 1.933/2011-

PUBLICAÇÕES

 

Contato

Praça Monsenhor José Amantino, Nº 13, Centro, Sabinópolis/MG, CEP: 39750-000

(33) 3423-1161 / (33) 3423-1166

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