Ano: 2017, Descrição: “Altera dispositivos da Lei nº 1312, de 23 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, por força das modificações promovidas na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar nº 157/2016, e Lei Municipal 1664/2003 e da outra

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