acesso info

A  Lei nº 12.527, Lei de Acesso à Informação, sancionada pela Presidenta da República em 2011, é aplicável aos três Poderes da União: Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela tem o objetivo de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

Através desta lei será possível uma maior participação dos cidadãos e consequentemente ocorrerão mudanças e melhorias na gestão pública.

A prefeitura de Sabinópolis comprometida com a transparência e o acesso à informação trabalha efetivamente para o sucesso, eficácia e aplicação desta Lei.

No Portal Transparência da prefeitura, você encontrará informações públicas, classificadas como não sigilosas.

Para fazer um pedido de informações clique aqui.

Mais informações, ligue: (33) 3423-1161.

Para acessar a Lei da Transparência na íntegra clique aqui.

Saiba TUDO sobre a Lei de Acesso à Informação acessando o site da Controladoria Geral da União.

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(33) 3423-1161 / (33) 3423-1166

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